Entenda as novas medidas do Governo para aumentar a proteção das mulheres
Na data que marcou a passagem dos 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, 20 de maio, o governo federal anunciou quatro leis e assinou dois decretos que compõem um pacote de novas medidas para proteger as mulheres em ambiente físico e na internet. As medidas foram: - Criação do Cadastro Nacional de Agressores; - Mais garantias para o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima; - Atuação mais severa contra criminosos que continuam ameaçando mulheres mesmo após a prisão; - Redução das burocracias para acelerar a efetivação das decisões judiciais e da proteção das mulheres; - Transformação da Internet em ambiente virtual mais seguro, em especial para as mulheres. A mudança da legislação cria mais meios para o Estado assegurar direitos às mulheres em diferentes situações de violência, e ainda estabelece mecanismos para que a sociedade possa também exercer vigilância e acionar responsabilidades. Cadastro de agressores A...