TST extingue ação sobre RH 151 da Caixa sem julgar direito à incorporação de função
1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por unanimidade, na última quarta-feira (11), extinguir, sem julgamento do mérito, a ação coletiva movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) e federações sindicais para garantir aos empregados da Caixa Econômica Federal o direito à incorporação da gratificação de função, conforme as regras do antigo normativo RH 151.
A decisão acolheu recurso apresentado pela Caixa, sob o
entendimento de que a Contraf-CUT e as federações não teriam legitimidade
processual para propor a ação em nome dos trabalhadores.
É importante esclarecer que o TST não julgou se os
empregados têm ou não direito à incorporação da gratificação. A decisão ficou
restrita à questão de quem pode representar os trabalhadores judicialmente
nesse tipo de ação.
Entenda o caso
A ação foi apresentada pela Contraf-CUT em novembro de 2017,
após a Caixa revogar o RH 151, às vésperas da entrada em vigor da reforma
trabalhista.
O normativo garantia a incorporação da gratificação aos
empregados que exercessem funções gratificadas ou cargos comissionados por dez
anos ou mais e fossem dispensados da função por interesse da administração, sem
justo motivo.
A ação buscava preservar essas regras para todos os
empregados admitidos até 9 de novembro de 2017, inclusive aqueles que
completassem os requisitos posteriormente.
A Contraf-CUT havia conseguido decisões favoráveis tanto na 13ª Vara do Trabalho de Brasília quanto no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10),
que reconheceram que as regras do RH 151 integravam os contratos de trabalho
dos empregados admitidos antes da revogação, desde que cumpridos os requisitos
previstos.
> Justiça manda Caixa incorporar gratificação de função nos
salários
Para a coordenadora da Comissão Executiva dos Empregados da
Caixa (CEE/Caixa), Luiza Hansen, a iniciativa da Contraf-CUT foi uma resposta
aos ataques aos direitos trabalhistas daquele período.
“Em 2017, os trabalhadores sofreram diversos ataques contra
seus direitos, com a reforma trabalhista. E nós empregados da Caixa também.
Alguns exemplos são a inclusão do teto de custeio do Saúde Caixa no Estatuto
Social do banco e a revogação do RH 151. E, neste caso, como não houve
possibilidade de negociação, a saída foi entrar com ação judicial para manter o
direito à incorporação de função aos empregados com 10 anos ou mais de atuação
na função”, explicou a coordenadora da CEE/Caixa.
Negociação coletiva é o melhor caminho
Luiza ressalta que o resultado do julgamento demonstra os
riscos de deixar a garantia dos direitos dos trabalhadores exclusivamente nas
mãos do Judiciário, onde decisões favoráveis podem ser modificadas ao longo da
tramitação dos processos.
"A gente sabe que a mesa de negociação é sempre a
melhor forma de avançar nas conquistas e garantir os direitos. Porque, no
Judiciário, estamos sempre sujeitos a esse tipo de mudança", destacou.
A coordenadora reforça que a representação dos empregados
continuará atuando nas negociações com a Caixa e na defesa dos direitos dos
empregados, sem abrir mão das medidas judiciais necessárias.
Discussão jurídica continua
Segundo nota técnica da LBS Advogadas e Advogados, que
acompanha o processo, a decisão do TST ainda pode ser contestada por meio de
recursos.
A assessoria jurídica aguarda a publicação do acórdão,
documento que apresenta os fundamentos da decisão, para avaliar recurso ao
Supremo Tribunal Federal (STF).
A LBS esclarece também que o julgamento não impede que os
sindicatos dos bancários ingressem com suas próprias ações coletivas para
reivindicar a incorporação da gratificação de função, uma vez que possuem
legitimidade constitucional para representar os trabalhadores na Justiça.
Outro ponto importante é que, conforme a análise jurídica, a
ação apresentada pela Contraf-CUT em 2017 interrompeu o prazo de prescrição dos
direitos reivindicados, mesmo com a extinção do processo sem julgamento do
mérito. Os efeitos dessa interrupção deverão ser observados de acordo com as
particularidades de cada demanda.
Portanto, a decisão do TST não encerra a discussão sobre o
direito à incorporação de função previsto no RH 151.
O movimento sindical seguirá acompanhando os desdobramentos
jurídicos e defendendo a preservação dos direitos dos empregados da Caixa,
tanto na Justiça quanto nas mesas de negociação.
Fonte: Contraf-CUT
