A regulação do mercado financeiro é uma questão de segurança
O “sumiço” da fintech Naskar Gestão de Ativos trouxe à tona uma realidade que
muitos preferem ignorar: o sistema financeiro não é uma abstração de planilhas,
mas um campo que afeta diretamente a sobrevivência das famílias brasileiras.
Quase três mil investidores vivem o desespero de ver R$900 milhões simplesmente
desaparecerem em uma estrutura que se revelou um castelo de cartas.
Este episódio, somado aos escândalos envolvendo o Banco Master, expõe as
vísceras de um sistema que foi deixado à própria sorte.
Segundo o Sindicato dos Bancários de São Paulo, esses casos revelam uma
fragilidade alarmante na regulação, onde fintechs e fundos de investimento
deixam de ser ferramentas de inovação para se tornarem instrumentos de lavagem
de dinheiro e ocultação de patrimônio por organizações criminosas.
Como a desregulação favoreceu o crime organizado
Durante a gestão de Roberto Campos Neto no Banco Central
(2019-2025), o Brasil assistiu a um afrouxamento deliberado das normas de
controle. Sob o pretexto de “incentivar a concorrência”, permitiu-se a
proliferação das “fintechs de coworking” — empresas que, sem sedes físicas
reais ou estruturas de governança, passaram a operar como quase-bancos.
Essa política transformou o mercado em um ambiente de anarquia. Ao facilitar a
entrada de atores sem lastro, o regulador institucionalizou o que Luis Nassif
define como a “era das pirâmides e golpes”. Em entrevista ao Spbancarios
(site do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região), Nassif foi
categórico: “Campos Neto escancarou as portas do mercado financeiro para o
crime organizado”.
O ponto mais crítico, destaca investigação da Operação Carbono Oculto, é que o
dinheiro do crime não apenas “entrou” no sistema; ele se tornou o combustível
vital para a sobrevivência dessas fintechs. Após um período inicial de
crescimento predatório baseado em juros extorsivos, essas instituições
atingiram seu limite e precisaram do capital ilícito como fonte de solvência
para não colapsar.
Lavagem de dinheiro e fundos opacos
Para o cidadão comum, as fraudes parecem complexas, mas a
lógica central é a “circularidade de recursos”. Trata-se de um jogo de espelhos
para criar o que Nassif chama de “capital imaginário”.
Um exemplo prático envolve o Banco Master e fundos com participação do PCC
(como o REAG): o Banco empresta milhões para o Fundo A, que investe no Fundo B,
que por sua vez compra ações do próprio Banco. No papel, a instituição parece
sólida e capitalizada para o Banco Central, mas o dinheiro nunca saiu do lugar;
foi apenas usado para simular uma saúde financeira inexistente.
Os três problemas principais dessa dinâmica são:
Falta de transparência nos fundos: A CVM (Comissão de Valores Mobiliários)
enxerga apenas o “espelho” individual de cada fundo, falhando em rastrear o
trânsito do dinheiro em estruturas em cascata onde um fundo alimenta o outro.
Uso de identidades falsas: A desregulação permitiu que criminosos
utilizassem “laranjas” sem que as instituições fossem obrigadas a realizar
auditorias forenses profundas.
Transferência de responsabilidade: O BC desonerou os bancos da obrigação
de investigar a origem dos fundos, jogando a responsabilidade para o cliente.
Na prática, criou-se um “porto seguro” para o crime, já que nenhum membro de
facção autodeclara a origem ilícita de seu capital. Posteriormente, corrigiu
esse excesso.
O freio de arrumação do Banco Central
Após anos de leniência, o ano de 2025 marcou o que Luis
Nassif descreveu como um “Big Bang” regulatório em sua coluna no GGN. Trata-se
de uma resposta necessária à balbúrdia instalada na gestão anterior, e três
medidas em especial merecem atenção:
Fim do banco de fachada: A Resolução 494/2025 encurtou drasticamente o
prazo para instituições sem autorização definitiva encerrarem atividades,
fixando o limite para maio de 2026. Além disso, a Resolução 495 proibiu o
uso de endereços de coworking, exigindo sedes físicas e governança real.
O sarrafo subiu para os PSTIs: Os Prestadores de Serviço de Tecnologia
(empresas que vendem o suporte tecnológico para transações financeiras) agora
enfrentam exigências rigorosas. A Resolução 498/2025 elevou o capital mínimo —
a garantia em dinheiro que a empresa deve manter guardada para não quebrar — de
R 100 mil para **R 15 milhões**.
Segurança no Pix: A Resolução 506 introduziu o “bloqueio de chave”,
permitindo asfixiar contas laranjas e proibir que fraudadores abram novas
contas por até cinco anos.
Propostas para um Novo Marco Regulatório
Para que o sistema financeiro deixe de ser um parque de
diversões para golpistas, é urgente adotar as propostas de reforma defendidas
por Nassif e pela Contraf.
A Democracia que para na porta dos Bancos
A regulação financeira não pode ser um feudo de técnicos.
Durante décadas, os “cabeças de planilha” usaram uma linguagem impenetrável
como arma para afastar o cidadão comum de decisões que definem desde o preço do
arroz até a segurança das economias de uma vida.
Enfrentamos ainda a praga da “porta giratória”: reguladores que hoje afrouxam
normas para o mercado visando um cargo milionário em bancos privados amanhã.
Essa promiscuidade paralisa a fiscalização e asfixia a soberania nacional.
Precisamos entender, de uma vez por todas, que a economia deve servir à
sociedade, e não o contrário.
Embora a democracia brasileira tenha avançado em muitas frentes, ela “parou
exatamente onde o poder financeiro começa”. E retomar esse controle não é
apenas uma medida econômica, é um imperativo para a sobrevivência democrática
do Brasil.
Fonte: Contraf-CUT