Mesmos serviços, mesmo direitos: categoria debateu saídas contra avanço da precarização trabalhista no setor financeiro
Pesquisas sobre os impactos das mudanças estruturais em curso no Sistema Financeiro Nacional (SFN) revelam que sem uma reforma regulatória para acompanhar a nova realidade e corrigir assimetrias entre fintechs, cooperativas e bancos tracionais, país enfrentará mais casos como o do banco Master, crises sistêmicas e aprofundamento das desigualdades sociais e trabalhistas. Essa foi uma das principais conclusões do painel "Transformação no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e desregulamentação na esfera do emprego", do 7º Congresso da Contraf-CUT, realizado no último sábado (28).
O professor da FespSP, doutor em Políticas Internacionais, Moisés
Marques, e o doutor em economia pela Unicamp, Gustavo Cavarzan, do Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), foram os
responsáveis pelas reflexões. A mesa foi coordenada por Magaly Fagundes,
secretária de Organização do Ramo Financeiro e Política Sindical. A secretária
de Políticas Sociais, Elaine Cutis, o secretário de Saúde do Trabalhador, Mauro
Salles, e o secretário de Assuntos Socioeconômicos, Walcir Previtale, também
fizeram parte da mesa.
Cavarzan apresentou dados que mostram que enquanto os bancos
tradicionais reduziram significativamente os postos de trabalho (cerca de 88
mil em dez anos), a atuação das cooperativas de crédito e fintechs avançaram na
oferta de produtos e serviços bancários, aumentando significativamente seus
ativos, resultados líquidos e presença no território nacional.
"Parte da resposta para esse aumento da fragmentação no
sistema financeiro está em mudanças estruturais promovidas pela implementação
massiva das novas tecnologias por parte dos bancos. Entre 2015 e 2025, por
exemplo, os cargos de tecnologia da informação saltaram de 5% para 14% do total
de empregos no setor bancário, enquanto ocupações de caixa sofreram um corte
drástico de 53%", explicou o economista e técnico do Dieese.
Outro fator responsável pela reestruturação do SFN são
brechas regulatórias que promoveram a concorrência desleal de fintechs e
cooperativas de crédito em relação aos bancos tradicionais. Sistemas como
Sicredi e Sicoob possuem hoje redes de atendimento que superam os bancos em
milhares de municípios, chegando a ser a única instituição financeira em
centenas de cidades brasileiras. Hoje as cooperativas ofertam os mesmos
serviços que os bancos tradicionais ofertam e, nos últimos anos,
triplicaram seus ativos. Apesar disso, praticam uma remuneração média 51% menor
que a dos bancos (R$ 6,2 mil contra R$ 12,6 mil) e sem o benefício da jornada
de seis horas.
As fintechs, por sua vez, são beneficiadas duplamente: tanto
por uma regulação mais branda em comparação a dos bancos tradicionais quanto
pelo ganho de escala proporcionado pela alto índice de uso de novas tecnologias
e pouca mão de obra. O número dessas instituições autorizadas pelo Banco
Central saltou de apenas uma em 2016 para 356 em 2025. O Nubank, atualmente a
segunda maior instituição em número de clientes no país, opera com uma
rentabilidade de 33% — comparável aos grandes bancos — mas utiliza um quadro de
funcionários oito vezes menor (de cerca de 10 mil trabalhadores) comparado ao
quadro de funcionários de bancos tradicionais. Essa disparidade levanta o
debate sobre a real função social das fintechs e a distribuição da riqueza
gerada pela inovação.
Cavarzan destacou ainda que o cenário de fragilidade
regulatória e concorrência desleal não traz somente prejuízos aos direitos
trabalhistas e à organização sindical, “colabora também para o aumento de
fraudes, para o crime organizado, maior risco sistêmico para o SFN, além de
perda de arrecadação e ao endividamento das famílias”, resumiu.
O pesquisador Moisés Marques mostrou que as intensas
mudanças tecnológicas estão deslocando o centro das operações bancárias dos
humanos para agentes não-humano. "O sistema financeiro está cada vez mais
'NAVI': acelerado, volátil e interconectado, ou seja, na realidade estamos
diante de um não-sistema, resultado da grande fragmentação, entrada de novos
atores, desconexão da economia real, dualidade da oferta de crédito (que continua
caro e escasso) e fragilidades regulatórias que dão brechas para fraudes. Um
dos sinais de que esse é o não sistema é que ninguém sabe quantas fintechs de
fato atuam hoje com serviços financeiros no Brasil, a estimava é que são entre
1.500 e 2.000", destacou.
O professor alertou ainda sobre a necessidade urgente de
reformular o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e definir com clareza os papéis
do Bacen e da CVM. "A fragilidade da supervisão atual dessas instituições
é evidenciada em casos recentes de fraude e má gestão, como o do banco Master,
que revelou um modus operandi atípico com suspeitas de que funcionários do
Banco Central atuavam como consultores, uso de operações fictícias e fundos
falsos. De forma similar, temos o caso ‘Digimais’, que operou no vermelho por
quatro anos, inflando artificialmente o patrimônio de fundos para melhorar o
balanço do banco. Tais episódios levantam o questionamento crítico: por que o
Banco Central, mesmo realizando reuniões frequentes com essas instituições,
permite que a situação chegue a tal ponto? Esse é um questionamento que nos
leva para o debate sobre a autonomia do Bacen", avaliou.
O professor da FespSP destacou que embora o Banco Central
seja uma instituição responsável pela segurança e estabilidade de preços, por
lei, a entidade também tem a obrigação de zelar pela eficiência do sistema e
fomentar o pleno emprego. “E existem teses divergentes sobre a questão da
independência de bancos centrais. Apesar de alguns estudos sugerirem que a
autonomia poderia ajudar na redução da desigualdade de renda, outros trabalhos
apontam que o que realmente contribui para índices bons de atividade econômica,
emprego e inflação controlada é uma regulação forte”, disse Moisés,
apresentando em seguida um gráfico feito a partir de um conjunto de pesquisas
do período de 1980 à 2020 e que revela que quanto menor a regulação bancária
maior é o risco financeiro.
O professor também trouxe dados sobre o crescimento
explosivo das plataformas digitais de apostas online. "O Brasil já é o
quinto maior mercado de bets no mundo e isso acendeu um alerta no Banco Central
sobre a contribuição desse segmento para o aumento do endividamento e
comprometimento de crédito das famílias", completou.
Moisés concluiu sua apresentação reforçando que apesar dos
benefícios, a tecnologia aumentou a volatilidade de riscos em cascata e
interconectados no sistema financeiro, exigindo mais do que nunca regulação
apropriada. "Nosso país acompanha um movimento em toda a América Latina,
onde as mudanças no sistema financeiro são mais centradas na inclusão
financeira, a partir dos rápidos avanços da IA e de ativos digitais (como
criptomoedas, stablecoins e tokens). A grande questão é que a regulação não
acompanhou essa crescente complexidade das estruturas financeiras modernas e
isso, além de contribuir para o acúmulo desenfreado de capital, aumenta a
exposição do país a riscos sistêmicos", pontuou.