Regulação do sistema financeiro é fundamental no combate ao crime organizado

 

A megaoperação contra o Primeiro Comando da Capital (PCC), deflagrada na última quinta-feira (28) pela Polícia Federal, Ministério Público de São Paulo e Receita Federal, expôs uma fragilidade há muito denunciada pelo movimento sindical bancário: a falta de regulação adequada das fintechs no Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Nos últimos anos, essas empresas cresceram de forma acelerada sob regras mais flexíveis do que as aplicadas aos bancos tradicionais. Entre 2016 e 2024, o número de fintechs regulamentadas pelo Banco Central saltou de 1 para 258, chegando a 308 em 2025.

Em 2024, o movimento sindical bancário apresentou ao Ministério da Fazenda uma proposta de regulamentação do setor, alertando que a atuação dessas empresas fora das mesmas normas fiscais, trabalhistas e de segurança impostas aos bancos poderia favorecer práticas ilícitas e precarizar relações de trabalho. O alerta se confirmou com a operação contra o PCC.

O tema também foi levado pela Contraf-CUT para uma audiência pública na Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro), em maio deste ano. Na ocasião, o economista e técnico do Dieese, Gustavo Cavarzan, criticou a atuação do Banco Central.

"Essa regulamentação permissiva do BC foi bem sucedida apenas para impulsionar esses novos atores no setor financeiro, mas não em reduzir as taxas de juros do sistema em benefício da população", afirmou Cavarzan na audiência pública.

Receita fecha o cerco

Diante de tantos alertas, a Receita Federal publicou uma nova instrução normativa que iguala as exigências de transparência das fintechs às dos bancos tradicionais, obrigando-as a prestar informações via e-Financeira. O objetivo é claro: reforçar o combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado.

Para Neiva Ribeiro, coordenadora do Comando Nacional dos Bancários, a medida é positiva, mas precisa ir além: "Defendemos que medidas para igualar o tratamento entre fintechs e bancos não se limitem ao âmbito da Receita Federal, no que diz respeito ao monitoramento das transações. É necessária e urgente uma regulamentação do Sistema Financeiro Nacional que corrija todas as atuais distorções, igualando também as obrigações trabalhistas."

Fonte: Seeb/SP, com edição de SINTRAFI Barretos