Congresso volta do recesso e projetos de interesse dos trabalhadores do ramo financeiro entram na pauta

 

O Congresso Nacional retomou oficialmente na última sexta-feira (1º) suas atividades do ano legislativo de 2025, após o recesso parlamentar, para prosseguir com o debate sobre matérias pendentes de votação. No período, que se estende até 22 de dezembro, o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Barretos e região, juntamente às demais entidades representativas da categoria, seguirá atento a essa agenda de deputados e senadores, por reunir muitos projetos em tramitação que impactam a categoria bancária, a classe trabalhadora e os serviços oferecidos à população.

Com a volta dos trabalhos legislativos federais, diversas propostas de interesse dos bancários e bancárias estarão na pauta do Congresso.

Insere-se, nesse processo, o PL 8821/2017, que isenta integralmente as contribuições extraordinárias do Imposto de Renda. O texto, numa vitória dos trabalhadores, foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania/CCJC da Câmara, e agora está sob análise no Senado Federal, renomeado de PL 1739/2024. Na Comissão de Assuntos Sociais/CAS do Senado, onde já recebeu parecer favorável do relator – senador Humberto Costa, a matéria dispõe sobre a inaplicabilidade do limite de dedução do IR nos planos de benefícios de entidades fechadas de previdência complementar, a exemplo da Funcef.

A luta das entidades representativas dos participantes da Funcef vem desde 2017, quando começou a tramitar esse projeto de lei no Congresso. Desde então, a Federação Nacional das Associações do Pessoal, com apoio dos Sindicatos, vem fazendo um trabalho incansável para aprová-lo. Para Sergio Takemoto - presidente da Fenae, e com base no compromisso com os direitos dos participantes da Funcef, “a dedução integral das contribuições extraordinárias é mais um passo para aliviar o peso dos descontos do equacionamento sobre os benefícios dos aposentados e pensionistas”.

Um projeto sensível aos bancários da Caixa (PL 84/2015), referente à governança dos fundos de pensão, é de autoria da deputada Maria do Rosário. A matéria altera disposições das Leis Complementares 108 e 109/2001, sobre o Regime de Previdência Complementar, como a que prevê acabar com o voto de qualidade no conselho deliberativo, mantendo assim sua composição paritária. A proposta visa ainda promover maior diálogo com os participantes na gestão das entidades fechadas de previdência complementar. 

Em julho, na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara, oo movimento sindical bancário participou de uma audiência pública sobre previdência complementar, convocada pelo deputado Luiz Carlos Hauly, para debater o tema e fortalecer a governança dos fundos de pensão. As entidades reforçaram a importância da Funcef e informaram que, em 2024, foram R$ 109 bilhões em ativos, “um volume expressivo que resultou em R$ 7,3 bilhões de retorno em investimentos”. 

A terceirização fraudulenta no setor financeiro é outra preocupação do Sindicato. Representantes do movimento sindical bancário participaram recentemente na Câmara de uma audiência pública solicitada pela deputada Erika Kokay. O objetivo foi debater casos de violação de direitos trabalhistas e de direitos humanos ocorridos no Banco Santander, porque “a luta desses trabalhadores é de toda a categoria bancária, podendo os ataques das terceirizações fraudulentas serem estendidos a outros bancos, inclusive os de caráter público”.

A  Lei nº 15.177, que estabelece a reserva mínima de 30% das vagas de membros titulares para mulheres em conselhos de administração das empresas estatais, foi sancionada recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A iniciativa governamental baseou-se no PL 1246/2021, de autoria da deputada Tábata Amaral, vindo de encontro aos valores já defendidos pela Fenae e Sindicato, que é garantir igualdade de gênero em todas as esferas da sociedade. A lei foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 24 de julho. 

A proposição representa um novo marco na história da representatividade das mulheres dentro das estatais. Trata-se de um projeto que reforça a luta por mais participação feminina nos espaços de decisão. A vitória mais recente foi garantir que a Caixa incluísse em seu estatuto social a composição mínima de 30% de mulheres nos cargos de alta gestão do banco.

Ainda na agenda parlamentar federal, aparece uma Proposta de Emenda Constitucional/PEC pelo fim da escala 6X1, apresentada pela deputada Erika Hilton, numa tentativa de reagir à flexibilização das leis trabalhistas no país. O Sindicato, inclusive, irá permanecer atuante na mobilização nacional para reduzir a jornada no Brasil, priorizando a luta por melhores condições de trabalho e contra o adoecimento. Essa é uma questão que se articula com saúde e qualidade de vida da classe trabalhadora, mas também opera como uma resposta direta às desigualdades no mercado de trabalho e contra a flexibilização das leis trabalhistas.

Fonte: Fenae, com edição de SINTRAFI Barretos