Contraf-CUT e Fenae entram com ação na Justiça para anular migração das loterias da Caixa para subsidiária
A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro
(Contraf-CUT) e a Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa
(Fenae) protocolaram, na quarta-feira (17), ação civil pública com pedido de
tutela de urgência, na Justiça do Trabalho, pleiteando a anulação da decisão do
Conselho de Administração do banco público que autoriza a migração das Loterias para a subsidiária Caixa
Loterias. No processo, as entidades justificam que a medida visa evitar
danos irreparáveis à sociedade e prejuízos aos empregados que podem ser
afetados com a mudança.
“Não podemos ser coniventes com uma decisão que pode
prejudicar a população, o banco e seus trabalhadores. Desde 1962, as loterias
vêm sendo operadas pela Caixa com eficiência e parte dos recursos arrecadados
são destinados a políticas públicas sociais, que beneficiam milhões de
brasileiros com educação, saúde, segurança, dentre outras”, destacou Sergio
Takemoto, presidente da Fenae, ao lembrar que o banco é o maior patrocinador
mundial do esporte paralímpico, graças aos recursos provenientes das Loterias
Caixa.
Para as representações dos empregados da Caixa, o banco precisa ser fortalecido
com mais investimentos em tecnologia e pessoal, e não ser esvaziado com a
retirada de áreas rentáveis, que asseguram os recursos necessários para a
empresa realizar o seu papel social.
Outra preocupação da Contraf-CUT e da Fenae é a possibilidade da migração abrir
brechas para uma eventual privatização da área. De fato, desde a decisão do
Supremo Tribunal Federal, na ADI 5624, há a possibilidade de que empresas
subsidiárias integrais de empresas públicas sejam privatizadas sem a
autorização do Congresso Nacional e sem licitação.
Na ação civil pública, as entidades reivindicam a imediata suspensão dos
efeitos da decisão do Conselho de Administração pelo prazo de 120 dias, ou até
que seja garantido aos trabalhadores seu direito à informação, “consubstanciado
em um estudo de impacto socioeconômico, incluindo o impacto trabalhista, do
processo de transferência das operações da loteria federal para a subsidiária
integral e de sua possível privatização total ou por meio de parceria
público-privada.”
Mobilização
Assim que tomaram conhecimento, por meio da imprensa, que o
Conselho de Administração da Caixa iria votar a proposta de transferência das
operações das loterias federais para uma empresa subsidiária, entidades
associativas e sindicais, iniciaram mobilização contra a medida junto ao
Congresso Nacional e ao Executivo.
Uma Audiência Pública foi realizada na Câmara dos
Deputados, em 3 de abril, sobre o assunto. A Contraf-CUT e a Fenae
encaminharam ofício ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em que
manifestaram posicionamento contrário à ação. Os trabalhadores do banco público
também realizaram ato público em Brasília para barrar a medida.
Texto: Fenae, com edições da Contraf-CUT